| Projeto: |
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PL 242 01/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-242/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0242-1997 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS DESCARTAVEIS POR FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM TODO E QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU MATERIA PRIMA NOS LATICI NIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / APROVACAO / ARMAZENAGEM / AUTORIZACAO / CARIMBO / CLIENTE / COMERCIALIZACAO / COMERCIO AMBULANTE / CUMPRIMENTO / DECRETO 25.544/1988 / EMPREGADO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / EXCLUSAO / FEIRA LIVRE / HIGIENE / INDUSTRIALIZACAO / INFRACAO / INMETRO / LATICINIO / LUVA / MANIPULACAO / MATERIA PRIMA / MULTA / NORMAS TECNICAS / OBRIGATORIEDADE / PRODUTO / PRODUTO DESCARTAVEL / PRODUTOR / PROVIDENCIA / QUALIDADE / QUEIJO / ROTULO / TRANSPORTE / TROCA / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0505-1997
ver documento Econ0640-1997
ver documento Saudes1048-1997
ver documento Fin1206-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/04/1997 | Encaminhado em 08/04/1997 | | CCJ | Recebido em 09/04/1997 | Encaminhado em 13/06/1997 | | ECON | Recebido em 13/06/1997 | Encaminhado em 26/06/1997 | | SAUDE | Recebido em 02/07/1997 | Encaminhado em 29/09/1997 | | FIN | Recebido em 29/09/1997 | Encaminhado em 23/10/1997 | | ATM | Recebido em 24/10/1997 | Encaminhado em 24/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2010 | Encaminhado em 27/09/2012 | | SGP12 | Recebido em 27/09/2012 | Encaminhado em 28/03/2013 | | SAUDE | Recebido em 28/03/2013 | Encaminhado em 10/06/2013 | | SGP12 | Recebido em 10/06/2013 | Encaminhado em 11/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 11/06/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 108, Legislatura 12 em 09/11/1999
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